Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior

Deve ser incorporado, aos proventos de portador de paraplegia, o acréscimo estipulado por lei

Sebrae pratica discriminação ao despedir empregado exemplar

Sebrae pratica discriminação ao despedir empregado exemplar sumariamente.

Prazo recursal começa da publicação da sentença em audiência

Cláusula penal pode ser imposta a apenas um dos contratantes

BB é condenado em danos morais por rebaixar empregada de função devido ao uso de vestimenta inadequada sem antes adverti-la

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

Advogado tem habeas corpus negado pelo TRF5

TRT-SP condena Volkswagen por litigância de má-fé

TRF mantém habeas corpus parcial para quatro réus

TRF mantém sob esfera federal a competência para julgar homicídio de índios

Demora na distribuição de revisão criminal garante habeas-corpus para preso

Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice.

Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Ordinária. Descaminho

Pena de Perdimento de Veículo.

Empresa é multada por atrasar quatro meses o pagamento de verbas rescisórias de trabalhador falecido

Para o TST, a morte do empregado não elimina o prazo, mas apenas o dilata. A empresa argumentou que o atraso ocorreu porque não sabia ao certo a quem deveria fazer o pagamento, pois não havia comprovação de quem teria legitimidade para representar o trabalhador

Empresário não consegue liminar para levantar bens sequestrados na Operação Satiagraha

STJ entendeu que a decisão que concedeu o HC não trata especificamente do levantamento de bens sequestrados. O mérito do pedido ainda será analisado pela Terceira Seção

Determinado prosseguimento de inquérito contra servidores da área tributária em Manaus

O STF acolheu o HC apresentado pelo MPF e determinou o prosseguimento das investigações sobre os supostos delitos que foram detectados em uma operação da PF

Termo racha em pronúncia não é excesso de linguagem, mesmo se denúncia apenas descreveu a ação

Réu que dirigia veículo em alta velocidade e embriagado responde ação por homicídio culposo de duas pessoas e ainda por lesão corporal de uma terceira. Segundo o ministro a denúnica estava em consonância e a palavra poderia ser usada para designar a ação

Anulada sentença que condenou o Banespa a pagar indenização de R$ 12 milhões a um advogado